Lei de Crédito Especial para o Ministério dos Transportes
Lei nº 11.217
21 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
21 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.