Lei do Crédito Especial para o Ministério do Planejamento
Lei nº 11.221
21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.