Lei de Crédito Suplementar para Justiça e Defesa
Lei nº 11.223
21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.