Lei de Crédito Suplementar para o Ministério dos Transportes
Lei nº 11.242
23 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.