Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional
Lei nº 11.244
23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 86.055.215,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.