Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Saúde
Lei nº 11.251
27 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.