Lei do Crédito Extraordinário para Justiça, Previdência e Esporte
Lei nº 11.315
4 DE JULHO DE 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.