Lei Que Abre Crédito Extraordinário para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 11.316
5 DE JULHO DE 2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica