Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Lei nº 11.376
1º DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.