Lei Que Abre Crédito Suplementar para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Lei nº 11.377

1º DE DEZEMBRO DE 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.