Lei Que Abre Crédito Especial para Câmara dos Deputados, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Ministério Público da União
Lei nº 11.390
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.