Lei Que Abre Crédito Especial para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público da União

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.