Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes

Lei nº 11.392

15 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica.