Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Fazenda
Lei nº 11.393
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.