Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa

Lei nº 11.395

15 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.