Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Cultura e do Esporte
Lei nº 11.396
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.