Lei Que Abre Crédito Suplementar para Encargos Financeiros da União
Lei nº 11.397
15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.