Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério das Cidades
Lei nº 11.398
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.