Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa
Lei nº 11.399
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.