Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional
Lei nº 11.400
15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.