Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios de Minas e Energia e Comunicações
Lei nº 11.401
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.