Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Saúde
Lei nº 11.404
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.