Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades
Lei nº 11.407
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.