Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Justiça e da Defesa
Lei nº 11.408
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.