Lei Que Abre Crédito Suplementar para Operações Oficiais de Crédito
Lei nº 11.410
15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.