Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Educação
Lei nº 11.424
21 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
21 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.