Lei Que Altera o Critério de Distribuição do Fundo Partidário
Lei nº 11.459
21 DE MARÇO DE 2007.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
21 DE MARÇO DE 2007.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.