Lei do Fundeb

Regulamenta o Fundo  de 1Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 1Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das 1Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n1o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n1os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.