Lei das Zpes
Lei nº 11.508
20 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
20 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.