
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA


ANEXO II						CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA													13.754.401.380


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0044	FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159)											6.464.226.838
28 845	0903 0044 0001			FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL									6.464.226.838
							F	3	1	30	0	101	6.464.226.838

28 845	0903 0045	FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159)											6.764.888.551
28 845	0903 0045 0001			FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL									6.764.888.551
							F	3	1	40	0	101	6.764.888.551

28 845	0903 0046	COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989)											513.991.775
28 845	0903 0046 0001			COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL									513.991.775
							F	3	1	30	0	101	513.991.775

28 845	0903 006M	TRANSFERENCIA PARA MUNICIPIOS - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL											11.294.216
28 845	0903 006M 0001			TRANSFERENCIA PARA MUNICIPIOS - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - NACIONAL									11.294.216
							F	3	1	40	0	102	11.294.216

			TOTAL - FISCAL		13.754.401.380


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		13.754.401.380

Lei do Crédito Extraordinário

Lei nº 11.527