Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Lei nº 11.546
19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.