Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate À Fome

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.