Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Lei nº 11.562
21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.