Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Justiça
Lei nº 11.567
22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.