Lei do Crédito Suplementar para Mct, Mec e Minc
Lei nº 11.576
22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.