Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Supremo Tribunal Federal e as Justiças Eleitoral e do Trabalho
Lei nº 11.582
27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.