Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Previdência Social
Lei nº 11.586
29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.