Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego
Lei nº 11.594
29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.