Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério das Cidades
Lei nº 11.743
21 DE JULHO DE 2008.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00, para os fins que especifica.