Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Justiça

Lei nº 11.749

21 DE JULHO DE 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.