Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa
Lei nº 11.812
13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.