Lei Que Abre Crédito Suplementar para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Lei nº 11.815
13 DE NOVEMBRO DE 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.