Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Fazenda
Lei nº 11.820
13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.