Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Lei nº 11.822

13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica.