Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 11.843
3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 314.500,00, para os fins que especifica.