Lei Que Abre Crédito Suplementar para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Lei nº 11.849
3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 58.371.496,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.