Lei de Crédito Especial para o Ministério do Planejamento
Lei nº 11.853
3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.