Lei de Crédito Especial para Minas e Energia e Transportes
Lei nº 11.855
10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.