Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério dos Transportes
Lei nº 11.856
10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.