Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura

Lei nº 11.860

15 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 28.572.221,00.